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Criação de taxa de Proteção e Defesa Civil

R$20,00

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informações adicionais

Autor(es) Relacionado(s):

Mario Sergio Garcez da Silva

Organizador(es):

EDITORA

Brazil Publishing

LINGUAGEM

Português

ANO

2021

PÁGINAS

47

TAMANHO

Ebook

ISBN - LIVRO DIGITAL

978-65-5861-664-1

DOI

Descrição

Este artigo apresenta uma proposta para criação de taxa de proteção e defesa civil para os municípios que possuem Corpo de Bombeiros no Estado do Paraná, uma vez que ocorrem dificuldades de manutenção
da estrutura operacional após decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional a cobrança pelo município de tributo tendo como fato gerador o serviço
público de extinção e combate a incêndios. Considerando o aumento da frequência e da gravidade dos desastres, é vital que os órgãos públicos estejam sempre prontos e bem preparados para agir. Utilizando-se de legislação e doutrina, este artigo apresenta uma alternativa que tem como fato gerador o serviço de proteção e defesa civil efetivamente utilizado ou colocado à disposição no município, sendo que tal proposta foi prospectada e aplicada ao município de Campo Largo – PR. Conclui-se com esse estudo que a proposta se alinha às políticas estadual e nacional de proteção e defesa civil e possui requisitos doutrinários suficientes para sustentação e aprovação pelo poder legislativo municipal. A criação de taxa municipal de proteção e defesa civil viabilizaria o retorno da histórica cooperação entre Estado e Município, fortalecendo o sistema de governança na gestão de riscos e desastres.

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