Direito constitucional tributário

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“Nós  todos,  contribuintes,  cada  vez  mais,  no  Brasil,  pagamos  mais, para receber menos do Estado, independentemente de seu “modelo”: vivemos uma progressão geométrica da carga tributária, diante de um modelo retrógrado, sem equidade e proporcionalidade no tratamento da matéria fiscal”.

  • Editora: Brazil Publishing
  • Idioma: Português
  • Ano: 2020
  • Tamanho: 16x23 cm
  • Páginas: 230
  • ISBN: 978-65-5016-369-3
  • eISBN: 978-65-5016-368-6
  • DOI: 10.31012/978-65-5016-368-6

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Descrição

“No contexto dos tributos regulatórios (muito utilizados em desvios constitucionais), a proposta do Senado Federal pretende criar competência privativa da União com outro tributo, chamado de Imposto Seletivo (IS – uma mutação da incidência do IPI com o ICMS), que incide, seletivamente, sobre produtos específicos do Domínio Econômico, a exemplo de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Ainda, destaque-se a fusão da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL – contribuição que lamentavelmente comprovava o absurdo da bitributação sobre o lucro das empresas, já tributadas pelo IRPJ) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ampliando as faixas das alíquotas”.