Fiscalização da inconstitucionalidade por omissão nos ordenamentos jurídicos constitucionais português e brasileiro

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Obra destacando o controle das leis, expondo o caso Marbury versus Madison, passando pela sistematização Kelseniana e chegando ao neoconstitucionalismo. Explicita o papel do Tribunal Constitucional e do STF diante do controle da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão comparando, inclusive, a fiscalização por omissão nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.

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  • Editora: Brazil Publishing
  • Idioma: Português
  • Ano: 2020
  • Tamanho: 14x21 cm
  • Páginas: 90
  • ISBN: 978-65-5861-020-5
  • eISBN:
  • DOI: 10.31012/978-65-5861-020-5

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Esta obra tem por pretensão promover breves considerações acerca da origem do controle das leis que tem por finalidade a proteção constitucional nas hipóteses onde ditames e atos normativos a confrontem. Em seguida, será exposto o seu nascimento natural através do controle americano exercido pelo notório caso Marbury versus Madison, passando pela sistematização da teoria de Kelsen e indo até o período do neoconstitucionalismo. Posteriormente, será explicitado o papel do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Federal diante do controle da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, pretendendo-se, ao final, a comparação entre a fiscalização de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento jurídico constitucional português e brasileiro, abordando, inclusive, os efeitos da própria decisão dos Tribunais. Por fim, para melhor situação da problemática e entendimento da matéria, serão apresentados julgados onde houve o requerimento da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.