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Os crimes contra os direitos humanos praticados na ditadura militar brasileira: Justiça de transição e persecução penal

R$58,00

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Autor(es) Relacionado(s):

Marcos José Pinto

Organizador(es):

Editora

Linguagem

Ano

Páginas

Tamanho

eIsbn

Doi

Brazil Publishing

Português

2020

270

16x23 cm

978-65-5861-050-2

10.31012/978-65-5861-050-2

Descrição

Este livro objetiva analisar os crimes contra os direitos humanos que ofenderam o Estado Democrático de Direito no Brasil, cometidos por agentes estatais na ditadura militar brasileira (1964/1985), asseverando-se que os mesmos restaram impunes. Em face disso, para enfrentar esta questão, propõe-se a responsabilização criminal destes infratores. Será verificada ainda a questão relativa à nossa lenta Justiça de Transição, pugnando-se pela persecução penal dos agentes estatais que violaram direitos humanos
no Brasil, demonstrando-se o modo e a forma em que isto pode ocorrer, tudo a fim de se afastar a impunidade, até agora garantida pela Lei de Anistia brasileira, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia.

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